RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR – Há autoridade (e são
muitas) que considera o tema da ressocialização uma utopia – 1x0 pros contra. Também
aquelas que disfarçam e são radicalmente contra (2x0 pros contras). A sociedade
trata os beneficiados como invisíveis e não estão nem aí pra quem pintou a
zebra (3x0). Afora as estruturas governamentais que sequer propiciam o
desenvolvimento de atividades ressocializadoras (contando com as raríssimas e
louváveis exceções, evidentemente), o que faz com que o escore passe para duas
casas decimais, até três, com um resultado de 101x0. Por isso, quem milita na área
pró-ressocialização já entra em campo levando uma goleada quase insuperável
(eufemismo, é intransponível mesmo, só dedicação, solidariedade e alteridade), mormente
a vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da legislação da
execução penal amparadas pelas previsões constitucionais. Tratar da
ressocialização exige um estudo
acerca da eficácia das medidas sócio-educativas, análise acerca do tratamento
dispensado a este pela família, Estado e sociedade, tendo em vista as questões
atuais que fomentam o debate acerca da pretensão do nivelamento da criança e do
adolescente ao indivíduo maior de dezoito anos. Tais debates também passam pela
ideia de que o processo de ressocialização que não é voltado para a punição, mas
preocupa-se com a reinserção desse indivíduo na sociedade, tomando por base os
ditames constitucionais vigentes e o que prescreve o Estatuto da Criança e do
Adolescente – Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, concernente a aplicabilidade
das medidas sócio-educativas e a proteção à criança/adolescente. Há que
considerar que o ordenamento jurídico brasileiro
reserva tratamento especial à ordem social e à cidadania, visando meios de
promover o desenvolvimento da sociedade. Desta maneira, observa-se que a
Constituição Federal fundamenta-se nos princípios da dignidade da pessoa humana
e na cidadania ao dispor sobre a ordem social e estabelecendo, ainda, que o
menor deverá ficar sujeito às normas adotadas na legislação especial apontando
a família, a sociedade e o Estado como responsáveis para assegurar a criança e
ao adolescente os direitos fundamentais, como o direito à vida, à saúde, a
educação, à profissionalização, a cultura e a liberdade. Constata-se que com o
advento do ECA, ocorreu uma grande evolução no tratamento à criança e ao
adolescente com a regulamentação minuciosa da Constituição Federal no que
concerne à tutela da infância e da juventude. Assim, tem-se com o ECA, em seu
art. 3º, a condução de que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana sem prejuízo da proteção integral,
assegurando-lhes todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar,
o desenvolvimento físico, moral e social, em condições de liberdade e de
dignidade, direitos esses que muitas vezes não são respeitados pelo poder
público e sociedade colocando em risco o desenvolvimento pessoal e social da
criança e adolescente. Tais fatos requerem um maior conhecimento e aplicação
dos direitos do menor, observância dos princípios basilares do ECA, o papel dos
Conselhos Tutelares, as medidas socioeducativas e o processo de ressocialização.
A seguir uma breve bibliografia para melhor reflexão acerca do tema.
REFERÊNCIAS
ALBERGARIA, Jason. Comentários ao estatuto da criança e do
adolescente. Rio de Janeiro: Aide, 1991.
ARBOL, L.R.; ARAGUEM, L.L. Desenvolvimento
psicológico e educação – Necessidades educativas especiais e aprendizagem
escolar. Porto Alegre, Vol.3, Cap. 11 (p. 169 – 179), Artes Médicas, 1995.
BARREIRA, W. Comentários ao
Estatuto da Criança e do Adolescente. Rio de Janeiro: Forense, 1991.
BEE, H. A Criança em
Desenvolvimento. Porto Alegre: Artes Médicas; 1995.
BERTI, Alana. Estatuto da Criança e do Adolescente. Curitiba:
Juruá, 1999.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado
de direito penal–causas e alternativas. São Paulo: Saraiva, 2004.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. São Paulo:
Rideel, 2005.
______. Código de Menores
Decreto n.17.943 A - de 12 de outubro de 1927. Rio de Janeiro, 1927. Disponível
em: . Acesso em: 4 abr. 2007.
______. Código Penal. Dec.
Lei nº 2.848/1940. São Paulo: Rideel, 2005.
CARVALHO, M. C. A. A.;
TEIXEIRA, A. C. C. (Org.). Conselhos gestores e políticas públicas. São Paulo:
Polis, 2000.
CAVALLIERI, A. Direito do menor. Rio de Janeiro: Freitas Bastos,
1997.
CERQUEIRA,
Thales Tácito Pontes Luz de Pádua. Manual do Estatuto da Criança e do
Adolescente, São Paulo: Premier Máxima, 2005.
CHAVES, Antonio. Comentários ao Estatuto da Criança e do
Adolescente. São Paulo: LTr, 1997.
CLÉVE, Clemerson Merlin. A teoria constitucional e o direito
alternativo. Anais do Seminário Nacional sobre o uso alternativo do
direito. Rio de Janeiro, julho de 1993.
CONTE, F.C.S. Pesquisa e
Intervenção Clínica em Comportamento Delinquente Numa Comunidade Pobre. São
Paulo: USP, 1996
COSTA,
Elaine Cristina Pimentel. Criança e Adolescente: Aspectos Jurídicos e
Sociológicos do Ato Infracional. 33, Revista Jurídica , 2004.
COSTA,
Tarcísio José Martins. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado.Belo Horizonte:
Dey Rey, 2004.
CURY, M.; MARÇURA, J. N.;
PAULA, P. A. G. de. Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado. São Paulo:
Revista dos Tribunais,1991.
DIAS, Aznar Farias, Ferreira.
Caracterização de uma amostra de adolescentes infratores segundo as categorias
do CBCL. Trabalho apresentado no II Congresso Iberoamericano de Psicologia
Clínica e da Saúde – APICSA, 2001.
ERICKSON, E.H. Identidade,
Juventude e Crise. Rio de Janeiro, Zahar, 1972
FALEIROS, V. P. Infância e
processo político no Brasil. In: A Arte de Governar Crianças. Rio de Janeiro:
Universitária Santa Úrsula, 1995.
FERREIRA
FILHO, Manoel G.
Direitos humanos fundamentais. São
Paulo: Saraiva, 1998.
FIGUEIREDO, Lucia Valle. Estado
de direito e devido processo legal. Salvador: Revista Diálogo Jurídico, n.11
(26-37), fevereiro de 2002.
FOUCAULT, Michel. Vigiar e
Punir: nascimento da prisão. Petrópolis: Vozes, 2003.
GOMIDE, P.I.C. Análise do
processo de Integração do Menor Infrator ao Meio Social. São Paulo: USP, 1990.
GRACIANI,
Maria Stela Santos. A Razão da Idade: Mito e
Verdades. São Paulo: Cortez, 2005.
LUZ, Thales Tácito Pontes. Manual do Estatuto da Criança e do
Adolescente. São Paulo: Premier, 2005.
MARQUES, E.G. Das
Necessidades aos Direitos. São Paulo: Malheiros, 1994.
MARQUES, J.B.de A. Marginalização:
Menor e Criminalidade. São Paulo: MacGraw Hill, 1976.
MENDEZ, E. G; COSTA, A. C.G.
da. Das Necessidades aos Direitos. Série: Direitos da Criança. São Paulo:
Malheiros. 1994.
MOTA, C. A justiça criminal. São Paulo: Imp. Oficial, 1895.
NOGUEIRA, Paulo Lúcio. Estatuto da Criança e do Adolescente
Comentado. São Paulo: Saraiva, 1991.
PASSETI, Edson et al. O mundo do menor infrator. São Paulo:
Cortez, 1984.
PFROMM NETTO, S. Psicologia
da Adolescência. São Paulo: Pioneira, 1979.
PILOTTI, F.; RIZZINI, I (Org.). A Arte de Governar Crianças. Rio de Janeiro: Universitária Santa
Úrsula, 1995.
PONTES JÚNIOR, F. Conselho de
Direitos da Criança e do Adolescente. São Paulo: Malheiros, 1993.
PORTO, C.; HUDAK, I. ;
AZEVEDO, J. Trabalho Infantil: o difícil sonho de ser criança. São Paulo:
Ática, 2003.
PRIORE, M. D. (Org). História
das Crianças no Brasil. São Paulo: Contexto, 2000.
QUEIROZ,
José J. O Mundo do Menor Infrator. São
Paulo: Cortez, 1987.
RIZZINI, Irene. A Criança e a Lei no Brasil. Brasília:
UNICEF/Universitária, 2000.
SAMPAIO, J. C. de O. Infância
e Juventude: o princípio da prioridade absoluta e a colocação em família
substituta no ECRIA dos limites etários da guarda. Direito e Paz. São Paulo, n.
2, 2000.
SANTOS, M. A. C. dos. Criança
e criminalidade no início do século. In: História das Crianças no Brasil. São
Paulo: Contexto, 2000.
SARAIVA, J. B da C. Adolescente e ato infracional- garantias
processuais e medidas sócio-educativas. Porto Alegre: Livraria do Advogado,
1999.
______. Direito Penal
Juvenil: adolescente e ato infracional, garantias processuais e medidas sócio
educativas. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002.
SILVA, José Afonso. Curso de direito constitucional positivo. São
Paulo: Malheiros, 2002.
SILVA, Roberto da. Os Filhos do Governo: a formação da identidade
criminosa em crianças órfãs e abandonadas. São Paulo: Ática, 1997.
SOARES,
Jessé Judá Bragança. Algumas Considerações sobre a medida Sócio-Educativa da Internação.
v. 5, Santa Catarina, Revista da Escola Superior de Magistratura ,2004.
TAVARES, J.de F. Comentários
ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Rio de Janeiro: Forense, 1994.
VALENTE,
José Jacob. Fundamentos Jurídicos: Estatuto da Criança e do Adolescente. São Paulo, 2000.
VOLPI, Mario (org.). O
adolescente e o Ato Infracional. São Paulo: Cortez, 1997.
_______. A democratização da
gestão das políticas para a infância e a adolescência. In: Conselhos gestores e
políticas públicas. São Paulo: Polis, 2000.
WAUTERS, Edna. A reinserção
social pelo trabalho. Curitiba: UFP, 2003.
Veja mais Direito, Psicologia e Educação.
